REsp 1931156 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, que a verificação da responsabilidade demanda prova sobre formação de grupo econômico e blindagem patrimonial, exigindo dilação probatória incompatível com o incidente, obstáculo que, fundado na Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: Larimar Industria eComércio De Cosméticos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Dação Em Pagamento, Parcelamento Tributário, Ilegitimidade De Parte, Grupo Econômico, Blindagem Patrimonial, Fundamentação De Atos Administrativos, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Larimar Industria eComércio De Cosméticos Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do art. 128 do CTN
- 2 exigência de fundamentação para indeferimento da dação em pagamento
- 3 ilegitimidade de parte e necessidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, que a verificação da responsabilidade demanda prova sobre formação de grupo econômico e blindagem patrimonial, exigindo dilação probatória incompatível com o incidente, obstáculo que, fundado na Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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