AREsp 1711310 - DECISAO

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Denegada; Decisão Final No Agravo Negando Provimento
Legal Topics: Dação Em Pagamento, Parcelamento, Fundamentação De Ato Administrativo, Mandado De Segurança

Tributário Processo Civil Administrativo Dação Em Pagamento Parcelamento Fundamentação De Ato Administrativo Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Denegada; Decisão Final No Agravo Negando Provimento

Legal Issues

1 Legalidade da exclusão do devedor de programa de parcelamento por atraso inferior a 30 dias
2 Natureza discricionária da aceitação da dação em pagamento pela União e necessidade de fundamentação do indeferimento
3 Exigência de fundamentação idônea em decisões administrativas para observância do contraditório e ampla defesa