AREsp 534825 - DECISAO

AREsp 534825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a tese relativa aos requisitos da dação em pagamento não foi prequestionada pelo Tribunal estadual (Súmula 211/STJ) e, quanto ao pedido de indenização por redução de exclusividade/comissões, a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal estadual, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FLUXO ETIQUETAS E EMBALAGENS; Agravado: R B IMPRESSÕES SERIGRÁFICAS LTDA.; Agravado: R B ETIQUETAS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Desprover O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para desprover o recurso especial.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Verbas Rescisórias, Exclusividade Na Representação, Cláusula Del Credere, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Dação Em Pagamento Representação Comercial Rescisão Contratual Verbas Rescisórias Exclusividade Na Representação +4 more

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Parties

FLUXO ETIQUETAS E EMBALAGENS

Agravante

R B IMPRESSÕES SERIGRÁFICAS LTDA.

Agravado

R B ETIQUETAS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Desprover O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve dação em pagamento válida entre as partes e se estavam presentes os requisitos legais, especialmente o consentimento do credor (arts. 356 e 357 CC/02)
  2. 2 Se houve rescisão imotivada do contrato de representação comercial com redução de exclusividade ou comissões e se caberia indenização (arts. 27(j), 34 e 43 da Lei n. 4.886/65)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a tese relativa aos requisitos da dação em pagamento não foi prequestionada pelo Tribunal estadual (Súmula 211/STJ) e, quanto ao pedido de indenização por redução de exclusividade/comissões, a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal estadual, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para desprover o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Desprovo o recurso especial.