REsp 1845548 - ACORDAO

REsp 1845548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias ora invocadas não foram objeto de debate no acórdão de origem (falta de prequestionamento) e algumas só foram suscitadas no recurso especial (inovação recursal/preclusão), não tendo a agravante demonstrado prejuízo capaz de ocasionar nulidade do laudo pericial (princípio pas de nullité sans grief); ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o reconhecimento de nulidade dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VITALE INDUSTRIAL NORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer (dação Em Pagamento) / Julgado (acórdão De Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Conflito De Interesses, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Laudo Pericial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Dação Em Pagamento Conflito De Interesses Cerceamento De Defesa Nulidade De Laudo Pericial Prequestionamento Inovação Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITALE INDUSTRIAL NORTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer (dação Em Pagamento) / Julgado (acórdão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas apontadas
  2. 2 inadmissibilidade de matéria suscitada apenas em recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias ora invocadas não foram objeto de debate no acórdão de origem (falta de prequestionamento) e algumas só foram suscitadas no recurso especial (inovação recursal/preclusão), não tendo a agravante demonstrado prejuízo capaz de ocasionar nulidade do laudo pericial (princípio pas de nullité sans grief); ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o reconhecimento de nulidade dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VITALE INDUSTRIAL NORTE S.A.