REsp 1845548 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias apontadas pela recorrente não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem nem constaram da apelação, configurando preclusão e tornando inadmissível o recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ); assim, não se verifica omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado.

Parties
Agravante: COLONIZADORA SINOP S.A.; Réu: João Carlos de Nez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno de COLONIZADORA SINOP S.A. desprovido
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Dação Em Pagamento Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

COLONIZADORA SINOP S.A.

Agravante

João Carlos de Nez

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias no Tribunal de origem
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Alegado vício na prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias apontadas pela recorrente não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem nem constaram da apelação, configurando preclusão e tornando inadmissível o recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ); assim, não se verifica omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno de COLONIZADORA SINOP S.A. desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de COLONIZADORA SINOP S.A.
  • Mantida a decisão agravada (decisão do relator)