REsp 1191494 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por SELT ENGENHARIA LTDA., com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISassim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE DE AGIR PRESENTES. BENS DOMINICAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS INOBSERVADOS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RECURSO NÃO PROVIDO. A recorrente defende, em síntese: i) ilegitimidade e ausência de interesse do município na ação anulatória (arts. 3º do CPC/73 e 113 e 422 do CC/02); ii) ser executória a lei a partir da promulgação e não da publicação (arts. 17 da Lei 8.666/93 e 1º da LICC); iii) ser desproporcional o formalismo do acórdão, por ausência de prejuízo com a dação em pagamento de serviços efetivamente previstos e autorizada em lei (arts. 17 da Lei n. 8.666/93 e 2º da Lei n. 9.784/99); e iv) vedação ao enriquecimento ilícito. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 506-512), o recurso especial foi admitidopor decisão desta Corte (e-STJ, fl. 524). Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/15, c/c a Meta 2/CNJ/2021- "Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016e 95% dos distribuídos em 2017"). É o relatório. Sobre a legitimidade e interesse de agir, o acórdão asseverou (e-STJ, fls. 461-462): .. a figura do gestor administrativo que praticou o ato não se confunde com a pessoa jurídica em cujo nome foi praticado. Logo, o recorrido tem mesmo legitimidade por estar envolvido no conflito. Quanto ao interesse de agir, anoto que este não se confunde com a existência de direito material que ampara a pretensão deduzida. Consiste na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para que o Estado decida a controvérsia existente entre as partes e, ainda, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar a elas. .. Não se cuida de mero ato administrativo, mas denegócio jurídico formal instrumentalizado em escritura pública. Assim, o recorrido não dispõe de autotutela, possível apenas em relação ao ato administrativo. Ora, ausente a autotutela, outra via não existe se não a procura pela tutela jurisdicional. Portanto, está presente o interesse de agir e a preliminar revela-se impertinente. A argumentação da recorrente depende de revolvimento fático-probatório e confunde-se com o mérito. Confira-se (e-STJ, fl. 478): Contudo, a legitimidade e o interesse não podem ser aferidos apenas em tese. Isso porque busca o Município - SEM ALEGAR E DEMONSTRAR QUALQUER PREJUÍZO - anular negócio jurídico que o mesmo ativamente participou, pois era o sujeito passivo da obrigação existente em razão de relação jurídica firmada pelas mesmas partes ora em juízo. A0mais, fundamenta o Município sua pretensão com a simples alegação de que, como as escrituras públicas de dação em pagamento foram firmadas no dial 30/12/2000, ou seja, um dia antes da publicação da lei (ela ocorreu no dia seguinte, 31/12/2000), o negócio jurídico era nulo, pois realizado sem as formalidades legais e inerentes à substância do ato (art. 145, III e IV, do CC/1916).0Orre que a eventual supressão do ato de publicação da lei já existente e válida ocorreu por culpa exclusiva do Autor, única parte competente para a efetivação de tal ato terminativo do processo legislativo, não podendo sua falta ser debitada à Recorrente. Incide, portanto, no ponto, a Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). No que tange à validade e existência da lei, assim se concluiu na origem (e-STJ, fl. 466): A existência está ligada à publicação. Enquanto a lei não é publicada não existe no mundo jurídico, até por que, ela pode ser sancionada e certos executivos, simplesmente, não promoverem sua publicação. Em outras palavras, a Lei não passou pelo primeiro plano. O negócio jurídico foi celebrado sem lei, esta só passou a existir na ordem jurídica no dia seguinte à celebração do negócio jurídico. Conforme entendimento desta Corte, a vigência da lei -- superando-se a discussão acerca daexistência da norma -- ocorre com sua publicação. Nesse sentido: .. 4. "A norma nasce com a promulgação, que consiste no ato com o qual se atesta a sua existência, ordenando seu cumprimento, mas só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. De forma que, em regra, a promulgação constituirá o marco de seu existir e a publicação fixará o momento em que se reputará conhecida, visto ser impossível notificar individualmente cada destinatário, surgindo, então, sua obrigatoriedade, visto que ninguém poderá furtar-se a sua observância, alegando que não a conhece. É obrigatória para todos, mesmo para os que a ignoram, porque assim o exige o interesse público." (in Maria Helena Diniz, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, Editora Saraiva, 6ª edição, 2000, São Paulo, página 84). 5. O dispositivo da Lei de Introdução ao Código Civil não comporta exceção, valendo destacar, outrossim, que a lei, embora de caráter geral e abstrato, não exige, para que assim seja qualificada, repercussão na esfera jurídica de toda coletividade, bastando, para tanto, que vigore para todos os casos da mesma espécie. .. (REsp 404.628/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2002, DJ 19/12/2002, p. 480). .. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99, quanto aos atos administrativos anteriores à sua promulgação, inicia-se a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, na data de sua publicação, em 1/2/99. Precedentes: AgRg no REsp 1.314.843/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/6/12; AgRg no REsp 1.257.473/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/3/12; AgRg no REsp 1.166.120/SC, Rel. Min.Laurita Vaz, DJe 16/8/11; AgRg no Ag.1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/8/11; AgRg no Ag 1.342.657/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/04/11; AgRg no Ag 1.297.588/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/10. .. (AgRg no REsp 1.270.252/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 5/9/2012). Assim, também, o texto da lei introdutória ao direito (Decreto-Lei n. 4.657/1942, grifei): Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Não há que se falar em enriquecimento ilícito da administração, na medida em que não se discute a anulação da dívida. Ademais, não se apontou qualquer norma federal que, no ponto, teria sido contrariada pela origem. Hipótese da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). No que tange à desproporcionalidade da solução jurídica encontrada, a matéria carece de prequestionamento, incorrendo-se na situação regulada pela Súmula 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento) e pela Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.