AREsp 2458998 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, após amplo exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os documentos não preenchem os requisitos do art. 700 do CPC/2015 para a propositura da ação monitória, ante ausência de prova documental da dação em pagamento; admitir a tese da recorrente exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a prova testemunhal requerida foi considerada irrelevante e a parte poderia ter requerido prova pericial para avaliação do relógio.

Parties
Recorrente: EDNA RITA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Prova Escrita, Art. 700 Do Cpc/2015, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Ação Monitória Dação Em Pagamento Prova Escrita Art. 700 Do Cpc/2015 Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

EDNA RITA QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de documentos para propositura de ação monitória (art. 700 CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de dação em pagamento e necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, após amplo exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os documentos não preenchem os requisitos do art. 700 do CPC/2015 para a propositura da ação monitória, ante ausência de prova documental da dação em pagamento; admitir a tese da recorrente exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a prova testemunhal requerida foi considerada irrelevante e a parte poderia ter requerido prova pericial para avaliação do relógio.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se