AREsp 2695601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por LORENO ANTÔNIO SOSTER. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL. EMPRÉSTIMO. MÚTUO. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE PROVA. ART. 373 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA" (fl. 401 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 448 e-STJ). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 348, 1.245 e 1.249 do CC e 85, § 8º, do CPC. Defende que deve ser reconhecida a quitação da dação em pagamento e que os honorários devem ser fixados por equidade. Com as contrarrazões (fls. 490/508 e-STJ) e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A matéria referente ao art. 85, § 8º, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, de modo que incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ. Ademais, o tribunal de origem consignou: "Doutro giro, em relação à dação em pagamento sustentada pelo apelante, com as provas produzidas não foi possível aferir que se tratava de pagamento do débito aqui discutido. Depreende-se das alegações do apelante, desde a contestação de ID 53262833, a menção a inúmeros negócios jurídicos entre as partes, tais como sociedades em comum, sócio oculto, venda de empresa, dação em pagamento, dentre outros. Todavia, suas alegações foram desacompanhadas de quaisquer provas pertinentes. A exemplo, na contestação acostou inúmeros documentos, dentre contratos sociais, compra e venda, diário oficial, certidão de cartório, endereços de execução fiscal, entre outros; mas sem apontar especificamente o que queria comprovar. Denota-se que o apelante levantou inúmeras alegações e acostou amontoado de documentos, mas pouco explicou sobre a dívida. Por óbvio, não cabe ao Poder Judiciário revolver inúmeros documentos a fim de deduzir supostos negócios jurídicos aduzidos pelo apelante. Se quisesse comprovar o adimplemento, bastaria ter acostado uma simples prova documental de quitação, mas não o fez. Objetivamente, analisando a certidão de ID 53262840, do imóvel pretensamente entregue como dação em pagamento, nada consta sobre a dívida nestes autos debatida, mas apenas a expressão genérica "dação em pagamento". (..) Portanto, não é possível aferir que a dação em pagamento que constou na certidão refere-se ao pagamento da dívida aqui discutida." (fls. 407/408 e-STJ). Desse modo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA