REsp 2185571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DO EMPREGO E DA FUNÇÃO SOCIAL - POSSÍVEL A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO AINDA QUE NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 58, DA LEI Nº 11.101/2.005 PARA SE EVITAR ABUSO DE DIREITO DE VOTO PELA CREDORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme estabelece o artigo 47, da Lei nº 11.101/2.005, "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Mostra-se possível a concessão da recuperação judicial pelo magistrado, ainda que não preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 58, da Lei nº 11.101/2.005, para que seja evitado o abuso do direito de voto por alguns credores e para garantir a preservação da empresa. Na forma do que determina o artigo 50, IX, da Lei nº 11.101/2.005, constituem meios de recuperação judicial a dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro" (fls. 201/202, e-STJ). Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados os da MASTTER MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA. e OUTROS, e acolhidos, sem efeitos infringentes, os opostos por MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DO EMPREGO E DA FUNÇÃO SOCIAL - POSSÍVEL A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO AINDA QUE NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 58, DA LEI Nº 11.101/2.005 PARA SE EVITAR ABUSO DE DIREITO DE VOTO PELA CREDORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - - ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO E 59, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2.005 - PRESERVAÇÃO DE DIREITOS DOS CREDORES - RECURSO DE MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS - ACLARATÓRIOS DE MASTTER MOTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA E OUTROS REJEITADOS. Conforme estabelece o artigo 47, da Lei nº 11.101/2.005, "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Mostra-se possível a concessão da recuperação judicial pelo magistrado, ainda que não preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 58, da Lei nº 11.101/2.005, para que seja evitado o abuso do direito de voto por alguns credores e para garantir a preservação da empresa. Na forma do que determina o artigo 50, IX, da Lei nº 11.101/2.005, constituem meios de recuperação judicial a dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro. A dação em pagamento não exclui a responsabilidade dos devedores solidários pelo remanescente da obrigação e, ainda, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, conforme expresso no artigo 49, parágrafo único e 59, ambos da Lei nº 11.101/2.005 Estando ausentes os vícios apontados pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada; por outro lado, mostrando-se necessária a integração do acórdão, os aclaratórios devem ser providos, para que reflitam a realidade do julgamento" (e-STJ fl. 248). Os novos embargos de declaração opostos por MASTTER MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA. e OUTROS foram rejeitados (e-STJ fls. 285/290). No recurso especial (fls. 470/491, e-STJ), MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. alega violação aos arts. 356 do Código Civil e 50, IX, da Lei 11.101/05, já que (i) "a dação em pagamento somente poderá ser considerada como meio para recuperação judicial, (..) se os bens dados em pagamento pertençam ao devedor, bem como, que se encontrem livres e desembaraçados, situação que não se vislumbra no caso em tela" (fl. 484, e-STJ); (ii) a ausência de anuência do credor em relação à dação em pagamento, como no caso, impede a adoção dessa forma de adimplemento da obrigação no âmbito da recuperação judicial. Sustenta, ainda, a inexistência de abuso de direito na discordância com os termos do aditivo ao PRJ ante a insustentabilidade da dação em pagamento e a determinação de quitação de todos os débitos, inclusive em relação aos terceiros coobrigados. Com as contrarrazões (fls. 512/532, e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e para permitir melhor exame das alegações, conheço o agravo e determino sua reautuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ. EMENTA