REsp 2185571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MASTTER MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA. e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DO EMPREGO E DA FUNÇÃO SOCIAL - POSSÍVEL A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO AINDA QUE NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 58, DA LEI Nº 11.101/2.005 PARA SE EVITAR ABUSO DE DIREITO DE VOTO PELA CREDORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme estabelece o artigo 47, da Lei nº 11.101/2.005, "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Mostra-se possível a concessão da recuperação judicial pelo magistrado, ainda que não preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 58, da Lei nº 11.101/2.005, para que seja evitado o abuso do direito de voto por alguns credores e para garantir a preservação da empresa. Na forma do que determina o artigo 50, IX, da Lei nº 11.101/2.005, constituem meios de recuperação judicial a dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro" (fls. 201/202, e-STJ). Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados os da MASTTER MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA. e OUTROS, e acolhidos, sem efeitos infringentes, os opostos por MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DO EMPREGO E DA FUNÇÃO SOCIAL - POSSÍVEL A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO AINDA QUE NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 58, DA LEI Nº 11.101/2.005 PARA SE EVITAR ABUSO DE DIREITO DE VOTO PELA CREDORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - - ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO E 59, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2.005 - PRESERVAÇÃO DE DIREITOS DOS CREDORES - RECURSO DE MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS - ACLARATÓRIOS DE MASTTER MOTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA E OUTROS REJEITADOS. Conforme estabelece o artigo 47, da Lei nº 11.101/2.005, "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Mostra-se possível a concessão da recuperação judicial pelo magistrado, ainda que não preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 58, da Lei nº 11.101/2.005, para que seja evitado o abuso do direito de voto por alguns credores e para garantir a preservação da empresa. Na forma do que determina o artigo 50, IX, da Lei nº 11.101/2.005, constituem meios de recuperação judicial a dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro. A dação em pagamento não exclui a responsabilidade dos devedores solidários pelo remanescente da obrigação e, ainda, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, conforme expresso no artigo 49, parágrafo único e 59, ambos da Lei nº 11.101/2.005 Estando ausentes os vícios apontados pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada; por outro lado, mostrando-se necessária a integração do acórdão, os aclaratórios devem ser providos, para que reflitam a realidade do julgamento" (e-STJ fl. 248). Os novos embargos de declaração opostos por MASTTER MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA. e OUTROS foram rejeitados (e-STJ fls. 285/290). No recurso especial (fls. 293/325, e-STJ), MASTTER MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA. e OUTROS alega violação aos arts. 35, I, "a", e 50, IX, da Lei 11.101/05, já que o acórdão recorrido (i) ao adentrar no mérito das disposições do plano de recuperação (econômico-financeiro), afrontou a soberania da vontade os credores, inclusive, aos demais credores da classe que aprovaram o Plano de Recuperação Judicial, e a consequente previsão da dação em pagamento dos bens imóveis para quitação integral da obrigação; (ii) não respeitou a previsão legal a respeito da dação em pagamento como meio de recuperação judicial, especialmente quanto ao efeito de quitação da obrigação. Sustenta, ainda, a inexistência de abuso de direito na discordância com os termos do aditivo ao PRJ ante a insustentabilidade da dação em pagamento e a determinação de quitação de todos os débitos, inclusive em relação aos terceiros coobrigados. Com as contrarrazões (fls. 387/398, e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. A pretensão recursal se encontra lastreada na alegação de que a novação operada pelo plano de recuperação judicial, por ocasião da previsão da dação em pagamento de bens imóveis para quitação da obrigação com os credores, exclui a responsabilidade dos terceiros coobrigados pelo valor remanescente da dívida principal. A Corte local, todavia, entendeu que a dação em pagamento não exclui a responsabilidade dos devedores solidários pelo remanescente da obrigação, de acordo com o art. 49, parágrafo único, e 59, da Lei nº 11.101/2.005, nos seguintes termos: "1) Dos embargos de declaração opostos por Moto Honda da Amazônia Ltda. A embargante aduz que o acórdão padece de omissão quanto à preservação das garantias conferidas aos credores e que a dação em pagamento, na forma em que prevista (e aprovada) no plano de recuperação judicial implicaria quitação integral do débito, o que lhe causaria prejuízo financeiro irreparável. ( ..) Outrossim, importante esclarecer, como pretendido pela embargante, que a dação em pagamento extingue a obrigação apenas em relação à empresa recuperanda e, em sendo apurado, no trâmite da execução, a existência de saldo remanescente e insuficiência no pagamento, o valor pode ser exigido dos eventuais fiadores e avalistas. Frise-se, a quitação do débito depende de demonstração da suficiência do bem dado em garantia em relação ao crédito apurado na execução e, caso haja saldo remanescente, deve ser assegurado o seu prosseguimento quanto aos demais devedores solidários. Assim, deve ser considerada válida a dação em pagamento, porquanto os demais credores da mesma classe concordaram com essa forma de quitação, que, todavia, será limitada ao valor do bem dado em garantia, cujo montante será apurado na execução, que terá seguimento contra os demais devedores, se necessário. Por fim, vale registrar que, conforme expresso no artigo 49, parágrafo único e 59, ambos da Lei nº 11.101/2.005, a dação em pagamento não exclui a responsabilidade dos devedores solidários pelo remanescente da obrigação e, ainda, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias" (fls. 253/254, e-STJ). Esse entendimento se mostra em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma que consignou que "o pagamento da dívida com deságio pelo credor principal, nos termos do plano de revitalização .. , não impede a cobrança do valor remanescente do coobrigado" (REsp n. 2.100.859/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024). Com efeito, no voto condutor do citado acórdão, destacou-se o seguinte: "Conforme ressaltado no voto proferido no julgamento do REsp nº 2.059.464/RJ, a novação, regulada pelos artigos 360 e seguintes do Código Civil, é uma forma de adimplemento e extinção das obrigações. Resta configurada quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Como se trata de dívida nova, as garantias e acessórios são extintos (a menos que haja estipulação em sentido contrário), ficando exonerados os devedores solidários. Já a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, ao prever que os titulares do crédito conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, demonstra que os garantidores da dívida não são os destinatários da novação operada com o objetivo de reabilitar a empresa, continuando responsáveis pelo pagamento da integralidade da dívida em caso de inadimplemento do devedor, o qual se configura com o pagamento de forma diversa daquele originalmente contratada. Quanto a não serem os devedores solidários ou coobrigados destinatários da novação a que alude a Lei nº 11.101/2005, vale transcrever a tese acolhida no julgamento do REsp nº 1.333.349/SP, sob o rito dos repetitivos: "(..) A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." (grifou-se) Comentando o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, Marcelo Sacramone afirma: "(..) Na LREF, a despeito de a concessão da recuperação judicial implicar novação dos créditos ela é sui generis. Ela ocorre sem prejuízo das garantias, nem alteração das obrigações em face dos devedores solidários e coobrigados. Nos termos do art. 49, § 1º, ainda que ocorra a novação do crédito, os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. Pelo dispositivo legal, a execução contra esses coobrigados nem sequer é suspensa pela distribuição da recuperação judicial e deverá prosseguir normalmente. O credor poderá continuar e exigir a satisfação integral de seu crédito em face dos coobrigados ou garantidores, independentemente da concessão da recuperação judicial quanto ao devedor principal." (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 2ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pág. 339 - grifou-se) Transcreve-se, para bem elucidar a questão, trecho do voto do ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do já mencionado REsp nº 1.333.349/SP: "(..) Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Deveras, não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005) dissesse respeito apenas ao interregno temporal que medeia o deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais direitos após a concessão definitiva com a decisão judicial." (grifou-se) (..) É dizer: o credor somente irá receber de acordo com o plano de recuperação judicial em relação ao devedor principal. No entanto, em relação ao garante, o credor poderá exigir o adimplemento na forma originalmente contratada, observados eventuais pagamentos. Assim, caso o credor receba o valor na execução, informará o fato ao Juízo da recuperação e, caso receba na recuperação (no caso revitalização), exigirá apenas o restante na execução, apontando o pagamento parcial" (grifos no original). Nessa mesma linha de consideração: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO AVALISTA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 581/STJ. AVAL. AUTONOMIA. NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. EFEITOS. INAPLICABILIDADE AOS GARANTIDORES. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS. ART. 49, § 1º, E ART. 59, CAPUT, DA LEI 11.101/05. AVALISTA. RESPONSABILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA GARANTIDA. 1. Execução ajuizada em 31/3/2011. Recurso especial interposto em 17/5/2023. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir (I) se a execução movida contra o garantidor deve ser suspensa em razão da recuperação judicial do devedor principal e (ii) se o avalista da recuperanda responde pela integralidade da dívida garantida ou se deve ser considerado o deságio do crédito relacionado no quadro-geral de credores. 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). (..) 7. Assim, não sendo os garantidores da dívida destinatários da novação operada a partir da homologação do plano de soerguimento do devedor principal, permanecem eles obrigados ao pagamento da integralidade da dívida, se e quando forem acionados pelo credor. Doutrina. Precedente. 8. Recurso especial provido" (REsp nº 2.129.985/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024). Sendo assim, deverá ser mantido o acórdão que decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Fica prejudicada a análise da petição nº 00952814 (fls. 690/732, e-STJ). Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévi a fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA