AREsp 2847528 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma concreta e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou decisão surpresa; a aplicação do princípio da não surpresa não foi configurada pois o fundamento invocado é de natureza jurídica e o juiz pode, no âmbito dos limites da causa de pedir, tipificar juridicamente a pretensão; as teses recursais quanto à resolução contratual exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a cláusula resolutiva expressa pactuada no instrumento conduz à resolução da dação em pagamento diante da inexecução do registro,...

Parties
Agravante: VERSA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA; Agravado: Município de Rio Negrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Cláusula Resolutiva, Princípio Da Não Surpresa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra/extra/citra Petita, Súmulas N. 5 E 7/stj, Interpretação Contratual, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dação Em Pagamento Cláusula Resolutiva Princípio Da Não Surpresa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra/extra/citra Petita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERSA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Município de Rio Negrinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de julgamento ultra, extra ou citra petita

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma concreta e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou decisão surpresa; a aplicação do princípio da não surpresa não foi configurada pois o fundamento invocado é de natureza jurídica e o juiz pode, no âmbito dos limites da causa de pedir, tipificar juridicamente a pretensão; as teses recursais quanto à resolução contratual exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a cláusula resolutiva expressa pactuada no instrumento conduz à resolução da dação em pagamento diante da inexecução do registro,...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido