REsp 2136502 - DECISAO

REsp 2136502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 7 e nº 5 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: LAERCIO ANTONIO POLIZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dação Em Pagamento Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAERCIO ANTONIO POLIZER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dação em pagamento e quitação do débito
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 313, 320, 336, 356, 475 e 476 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de rescisão contratual pela exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 7 e nº 5 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.