AREsp 2824124 - DECISAO

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Houve omissão e contradição no acórdão recorrido ao reconhecer a realização de avença e a permanência dos bens na loja, mas afastar a validade da dação por ausência de anuência expressa do credor e por insuficiência probatória do valor dos bens sem enfrentar adequadamente as provas e questões suscitadas (e-mails, termo de recebimento das chaves e pedido de suspensão); tal vício configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão e a contradição.

Parties
Agravante/recorrente/fiadora: ANA CAROLINA KAYSSERLIAN REMSEN; Agravante/recorrente/fiador: DAVID MICHAEL REMSEN; Agravada/locadora: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.; Locatária/sociedade Empresária/executada: B. R. I. C. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SORVETES E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Parcial Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento, sanando omissão e contradição.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Fiança, Embargos À Execução, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Direito Das Obrigações Direito Imobiliário/locação Comercial Dação Em Pagamento Fiança Embargos À Execução Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA KAYSSERLIAN REMSEN

Agravante/recorrente/fiadora

DAVID MICHAEL REMSEN

Agravante/recorrente/fiador

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Agravada/locadora

B. R. I. C. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SORVETES E ALIMENTOS LTDA.

Locatária/sociedade Empresária/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Parcial Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve efetiva dação em pagamento apta a extinguir a obrigação locatícia
  2. 2 se a dação em pagamento afasta a fiança dos fiadores
  3. 3 se o acórdão recorrido apresentou omissão e contradição quanto aos fatos e provas relevantes (e-mails, termo de recebimento das chaves)

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão recorrido ao reconhecer a realização de avença e a permanência dos bens na loja, mas afastar a validade da dação por ausência de anuência expressa do credor e por insuficiência probatória do valor dos bens sem enfrentar adequadamente as provas e questões suscitadas (e-mails, termo de recebimento das chaves e pedido de suspensão); tal vício configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão e a contradição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento, sanando omissão e contradição.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) para novo julgamento
  • Publique-se