AREsp 3216622 - DECISAO

AREsp 3216622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e concluiu pela ausência de comprovação da quitação da dívida e da anuência formal do credor, além de constatar que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Nulidade Por Magistrado Integrante De Grupo De Sentença, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Dação Em Pagamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj Nulidade Por Magistrado Integrante De Grupo De Sentença Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por atuação de magistrado integrante de grupo de sentença
  2. 2 comprovação de quitação por dação em pagamento ou por pagamentos realizados por terceiros
  3. 3 necessidade de anuência formal do credor (art. 356 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e concluiu pela ausência de comprovação da quitação da dívida e da anuência formal do credor, além de constatar que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.