REsp 1929007 - DECISAO

REsp 1929007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame de premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, que pressupôs culpa exclusiva da vítima ao repassar dados bancários a terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, circunstância que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BARDOT- VINHOS E ARTES LTDA; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dados Bancários, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Excludente De Responsabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Dados Bancários Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Excludente De Responsabilidade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BARDOT- VINHOS E ARTES LTDA

Recorrente

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira por transações fraudulentas quando correntista forneceu dados a terceiro
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame de premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, que pressupôs culpa exclusiva da vítima ao repassar dados bancários a terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, circunstância que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.