RHC 226851 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. DADOS CADASTRAIS TELEFÔNICOS. REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Defesa em face de decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo ação penal militar em curso. 2. Fato relevante. Órgão ministerial, por meio de ofício dirigido à operadora de telefonia, requisitou diretamente dados vinculados à linha telefônica indicada, tendo a empresa informado apenas dados cadastrais do titular (nome, endereço, CPF e outros dados pessoais objetivos). A Defesa sustenta que tais informações extrapolariam o conceito de dados cadastrais genéricos, exigiriam reserva de jurisdição, violariam a Lei n. 13.709/2018 e configurariam prova ilícita, apta a contaminar elementos subsequentes segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, com consequente trancamento da ação penal militar. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a requisição, pelo Ministério Público, diretamente à operadora de telefonia, de dados cadastrais não sensíveis relativos a linha telefônica utilizada pelos investigados, sem prévia autorização judicial, configura obtenção ilícita de prova e autoriza o reconhecimento de nulidade, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e trancamento da ação penal militar. 4. Há ainda questão acessória em discussão consistente em saber se, no caso concreto, houve demonstração de quebra da cadeia de custódia das provas ou violação às regras do art. 158-A do Código de Processo Penal, capaz de ensejar a nulidade dos elementos obtidos. 5. Discute-se, por fim, se a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados e da ADI n. 4.906/DF autoriza restringir ou anular o acesso direto, por órgãos de persecução penal, a dados cadastrais objetivos mantidos por empresas telefônicas. III. Razões de decidir 6. A Corte estadual consignou que o órgão ministerial requisitou da operadora de telefonia apenas dados pessoais objetivos do titular da linha (qualificação, CPF, endereço e correlatos), sem pleitear quebra de sigilo de comunicações, interceptação, extratos de ligações ou outros dados sensíveis, de modo que se está diante de dados cadastrais em sentido estrito. 7. A legislação específica (Lei n. 12.850/2013, art. 15, e Lei n. 9.613/1998, art. 17-B) autoriza o Ministério Público a ter acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos por empresas telefônicas e outros entes, razão pela qual a requisição direta se deu dentro dos limites legais. 8. A orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.906/DF afirma a compatibilidade, com a Constituição Federal, do compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos com órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, mesmo sem autorização judicial, por não se tratar de conteúdo protegido pelo sigilo das comunicações (CF/1988, art. 5º, XII), mas apenas de informações objetivas de identificação. 9. A Lei Geral de Proteção de Dados prevê, em seu art. 4º, III, d, a sua inaplicabilidade ao tratamento de dados pessoais realizado para fins de atividades de investigação e repressão de infrações penais, circunstância que, somada à existência de leis específicas regulando o acesso a dados cadastrais por órgãos de persecução penal, afasta a alegação de ilicitude da requisição em exame. 10. Inexistente vício na obtenção dos dados cadastrais, não se caracteriza prova ilícita nem há falar em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada para contaminar elementos probatórios subsequentes, tampouco em constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal militar. 11. O agravo regimental limita-se a reiterar fundamentos já examinados na decisão monocrática, sem apresentar argumentos novos capazes de infirmar o decisum, impondo-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando a alegada ilicitude das provas e o pedido de trancamento da ação penal militar. Tese de julgamento: 1. Órgãos de persecução penal podem requisitar, diretamente às empresas telefônicas, dados cadastrais genéricos e não sensíveis (qualificação pessoal, filiação, endereço e informações correlatas) do investigado, sem necessidade de prévia autorização judicial. 2. O acesso direto a dados cadastrais objetivos não viola o sigilo das comunicações previsto no art. 5º, XII, da Constituição Federal, nem a Lei Geral de Proteção de Dados, que excepciona o tratamento de dados para fins de investigação e repressão de infrações penais. 3. A ausência de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de violação aos arts. 158 e 158-A do Código de Processo Penal impede o reconhecimento de nulidade probatória e afasta a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. 4. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 3º, I; CF/1988, art. 5º, XII e LXXIX; CPP, arts. 158 e 158-A; Lei n. 12.830/2013, art. 2º, § 2º; Lei n. 12.850/2013, art. 15; Lei n. 9.613/1998, art. 17-B; Lei n. 9.296/1996 (referência quanto à interceptação telefônica); Lei n. 13.709/2018 (LGPD), art. 4º, III, d, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4906/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 11.09.2024; STF, ADIs 6.837, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393, Rel. Min. Rosa Weber; STJ, EDcl no RHC 176.286/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023; STJ, RHC 199.047/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.10.2025; STJ, REsp 1.851.312/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA, THIAGO MULLER DOS SANTOS e JOÃO EDUARDO DOS SANTOS HELLINGER SOUZA contra decisão de minha lavra, acostada às fls. 168-176, na qual conheci parcialmente do presente recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, neguei-lhe provimento. Neste regimental, a Defesa alega distinção do precedente (distinguishing), afirmando que os dados requisitados não se enquadram em dados cadastrais genéricos e exigiriam reserva de jurisdição (fls. 183-184). Afirma que a ADI n. 4.906/DF não autoriza requisição indiscriminada, sem ordem judicial, de qualquer dado sob o rótulo de cadastral, e que, conforme delimitação desta Corte, a requisição direta se limita a dados objetivos como nome completo, CPF, RG, endereço e número de telefone (fl. 186). Invoca a aplicação da Lei n. 13.709/2018, com a tese de que o tratamento de dados deve observar finalidade específica e base legal adequada, e que a requisição de dados classificados como confidenciais com fundamento genérico configuraria violação legal e ato ilícito (fl. 189). Conclui pela ilicitude da prova obtida junto à companhia telefônica, por se tratar de exceção à regra referente a dados cadastrais simples, e requer o reconhecimento de contaminação das provas subsequentes, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e o consequente trancamento da Ação Penal Militar n. 0028967-92.2023.8.16.0013 (fl. 190). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática e o provimento integral do recurso ordinário em habeas corpus para o reconhecimento da ilicitude das provas, bem como o trancamento da referida ação penal por ausência de justa causa (fls. 190-191). Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o feito à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. DADOS CADASTRAIS TELEFÔNICOS. REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Defesa em face de decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo ação penal militar em curso. 2. Fato relevante. Órgão ministerial, por meio de ofício dirigido à operadora de telefonia, requisitou diretamente dados vinculados à linha telefônica indicada, tendo a empresa informado apenas dados cadastrais do titular (nome, endereço, CPF e outros dados pessoais objetivos). A Defesa sustenta que tais informações extrapolariam o conceito de dados cadastrais genéricos, exigiriam reserva de jurisdição, violariam a Lei n. 13.709/2018 e configurariam prova ilícita, apta a contaminar elementos subsequentes segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, com consequente trancamento da ação penal militar. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a requisição, pelo Ministério Público, diretamente à operadora de telefonia, de dados cadastrais não sensíveis relativos a linha telefônica utilizada pelos investigados, sem prévia autorização judicial, configura obtenção ilícita de prova e autoriza o reconhecimento de nulidade, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e trancamento da ação penal militar. 4. Há ainda questão acessória em discussão consistente em saber se, no caso concreto, houve demonstração de quebra da cadeia de custódia das provas ou violação às regras do art. 158-A do Código de Processo Penal, capaz de ensejar a nulidade dos elementos obtidos. 5. Discute-se, por fim, se a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados e da ADI n. 4.906/DF autoriza restringir ou anular o acesso direto, por órgãos de persecução penal, a dados cadastrais objetivos mantidos por empresas telefônicas. III. Razões de decidir 6. A Corte estadual consignou que o órgão ministerial requisitou da operadora de telefonia apenas dados pessoais objetivos do titular da linha (qualificação, CPF, endereço e correlatos), sem pleitear quebra de sigilo de comunicações, interceptação, extratos de ligações ou outros dados sensíveis, de modo que se está diante de dados cadastrais em sentido estrito. 7. A legislação específica (Lei n. 12.850/2013, art. 15, e Lei n. 9.613/1998, art. 17-B) autoriza o Ministério Público a ter acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos por empresas telefônicas e outros entes, razão pela qual a requisição direta se deu dentro dos limites legais. 8. A orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.906/DF afirma a compatibilidade, com a Constituição Federal, do compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos com órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, mesmo sem autorização judicial, por não se tratar de conteúdo protegido pelo sigilo das comunicações (CF/1988, art. 5º, XII), mas apenas de informações objetivas de identificação. 9. A Lei Geral de Proteção de Dados prevê, em seu art. 4º, III, d, a sua inaplicabilidade ao tratamento de dados pessoais realizado para fins de atividades de investigação e repressão de infrações penais, circunstância que, somada à existência de leis específicas regulando o acesso a dados cadastrais por órgãos de persecução penal, afasta a alegação de ilicitude da requisição em exame. 10. Inexistente vício na obtenção dos dados cadastrais, não se caracteriza prova ilícita nem há falar em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada para contaminar elementos probatórios subsequentes, tampouco em constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal militar. 11. O agravo regimental limita-se a reiterar fundamentos já examinados na decisão monocrática, sem apresentar argumentos novos capazes de infirmar o decisum, impondo-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando a alegada ilicitude das provas e o pedido de trancamento da ação penal militar. Tese de julgamento: 1. Órgãos de persecução penal podem requisitar, diretamente às empresas telefônicas, dados cadastrais genéricos e não sensíveis (qualificação pessoal, filiação, endereço e informações correlatas) do investigado, sem necessidade de prévia autorização judicial. 2. O acesso direto a dados cadastrais objetivos não viola o sigilo das comunicações previsto no art. 5º, XII, da Constituição Federal, nem a Lei Geral de Proteção de Dados, que excepciona o tratamento de dados para fins de investigação e repressão de infrações penais. 3. A ausência de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de violação aos arts. 158 e 158-A do Código de Processo Penal impede o reconhecimento de nulidade probatória e afasta a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. 4. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 3º, I; CF/1988, art. 5º, XII e LXXIX; CPP, arts. 158 e 158-A; Lei n. 12.830/2013, art. 2º, § 2º; Lei n. 12.850/2013, art. 15; Lei n. 9.613/1998, art. 17-B; Lei n. 9.296/1996 (referência quanto à interceptação telefônica); Lei n. 13.709/2018 (LGPD), art. 4º, III, d, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4906/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 11.09.2024; STF, ADIs 6.837, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393, Rel. Min. Rosa Weber; STJ, EDcl no RHC 176.286/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023; STJ, RHC 199.047/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.10.2025; STJ, REsp 1.851.312/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023. VOTO A controvérsia consiste na análise da alegada nulidade das provas decorrentes de requisição direta, pelo órgão ministerial, de dados vinculados à linha telefônica, com invocação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Inicialmente, registre-se que não houve insurgência pela defesa quanto às alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, temas em relação aos quais a decisão impugnada reconheceu a supressão de instância, haja vista a ausência de análise dos referidos temas pelo colegiado de origem. Com relação à alegada nulidade pela suposta ilegalidade na obtenção das provas, insta descrever como restou consignado pela Corte estadual no acórdão recorrido, in verbis (fls. 87-93 - grifei): "Este habeas corpus volta-se contra decisão a quo que, no mov. 108, indeferiu o pedido de nulidade de dados requisitados pelo promotor de justiça da GAECO, diretamente à empresa TIM, com os seguintes fundamentos: Em que pese a argumentação defensiva, a análise dos autos revela que o órgão ministerial, por meio do Ofício nº. 088/2023 (mov. 1.14), requisitou à operadora de telefonia Tim apenas a disponibilização dos dados cadastrais vinculados à linha telefônica 55 (41) 99685- 9809. (figura) Assim, a empresa requisitada resumiu-se a indicar dados pessoais do proprietário da linha telefônica, como nome, endereço, CPF e outros (mov. 1.16). (figura) Nesse cenário, Gustavo Henrique Badaró leciona que dados cadastrais, entendidos exclusivamente como qualificação pessoal, filiação e endereço, não estão sujeitos à reserva jurisdicional: Tratando-se de norma restritiva de direito fundamental, sua interpretação deve ser estrita, não admitindo qualquer forma de ampliação ou interpretação extensiva. Ainda neste sentido, o advérbio exclusivamente indica o caráter restritivo da norma. A autoridade policial e o Ministério Público poderão ter acessos, sem ordem judicial, "exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço". Ou seja, o acesso direto se restringe aos dados cadastrais e os elementos do cadastro aos quais se poderá ter acesso são exclusivamente os mencionados na lei: "qualificação pessoal, filiação e endereço". A qualificação pessoal é composta pelo nome, nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, número de carteira de identidade e número de registro no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal. A filiação consiste na indicação no nome do pai e da mãe. Por fim, o endereço, vez que não houve qualquer restrição na lei, consiste na indicação precisa do local de residência e de trabalho, caso ambos os dados estejam disponíveis. (..) Por fim, é de se observar que a Lei 12.830/2013, em seu art. 2.º, § 2.º prevê que "durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos". Tal dispositivo deve ser entendido no sentido de compatibilizá-lo com o respeito às liberdades públicas e direitos fundamentais, cuja restrição está sujeita à reserva de jurisdição e exige prévia autorização judicial. Assim, obviamente, não poderão ser requisitados dados bancários, fiscais, prontuários médicos e outros documentos que contenham dados legalmente protegidos por sigilo. Em tais hipóteses, a autoridade policial deverá requerer ao juiz a decretação do levantamento de tal sigilo, exigindo-se, pois, decisão judicial. .. Agora, o impetrante requer o trancamento da ação penal, insistindo na nulidade dos dados colhidos diretamente pelo d. Promotor de Justiça, alegando (i) a quebra de cadeia de custódia; (ii) a existência de provas ilícitas nos autos; (iii) necessidade de desentranhamento das provas. Apesar de sustentar a quebra de cadeia de custódia, o impetrante não esclarece como houve essa quebra. Sustenta a nulidade da prova, em razão de seu vício de produção, mas não especifica como ocorreu a violação ao art. 158 e seguintes do CPP. Veja-se que o art. 158-A, do CPP, dispõe que: Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Assim, e dentro do contexto dos autos, relativamente ao pedido realizado no mov. 1.14, e a resposta respectiva, juntada no mov. 1.16, não verifico que tenha existido quebra da cadeia de custódia da prova realizada. Além disso, no que concerne à possibilidade de o órgão ministerial requerer dados cadastrais não sensíveis às operadoras de telefonia, a Lei 12.850/2013, dispõe o seguinte: Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Ainda, a Lei 9613/98, igualmente dispõe: Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. Note-se que essas disposições não vão de encontro ao contido na Lei Geral de Proteção de Dados, mas são disposições paralelas a ela, porquanto legitimam a busca de dados pessoais por órgãos investigativos, sem que isso implique na violação da privacidade ou ao livre desenvolvimento da pessoa natural. Aliás, a própria LGPD contém exceção às suas disposições, como se pode ler: Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; (..) III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; (..) Além do mais, em recente decisão, o STF decidiu a ADI 4906, que restou assim ementada: .. Ainda, no teor do acórdão, decidiu o n. relator: O sigilo é faculdade atribuída ao indivíduo de resistir ao devassamento de informações suas cuja eventual divulgação possa causar dano a sua integridade moral. Então, os dados a que se refere o art. 5 º , XII, da Constituição Federal são aqueles que revelam aspectos da vida privada e da intimidade de interesse exclusivo do indivíduo, razão pela qual a relativização da inviolabilidade só pode ocorrer se autorizada judicialmente, e em situações específicas. Por outro lado, dados cadastrais são informações objetivas, fornecidas, não raro, pelo próprio usuário ou consumidor para registro da sua identificação nos bancos de dados de pessoas jurídicas públicas e privadas. Justamente por isso, dados como nome, endereço e filiação não estão acobertados pelo sigilo. A disposição dessas informações pelo indivíduo é, até mesmo hoje, imprescindível para o convívio em sociedade. Tanto é assim que informações objetivas são livremente divulgadas e, em princípio, não interferem ou prejudicam o livre desenvolvimento da personalidade, a despeito de hoje constituírem ativos valiosos a exigirem também tutela jurisdicional. (..) Depois, considerando que a consolidação de uma sociedade livre e justa (CF, art. 3º, I) também passa pela repressão efetiva e célere de crimes, ilegítimo mesmo seria dificultar em demasia o acesso a esses dados no contexto de uma investigação criminal, embora não sejam raras as notícias de vazamentos e de vendas de bancos de dados cadastrais por empresas privadas com finalidades estritamente econômicas. Cabe, no entanto, uma observação. O fato de a proteção a ensejar a imposição de sigilo não contemplar dados cadastrais (nome, filiação, endereço) não significa que informações objetivas capazes de identificar o sujeito sejam carecedoras de tutela jurisdicional como consectário do direito à privacidade. É dizer apenas que a sua tutela não implica a imposição de sigilo e a necessidade de autorização judicial (CF, art. 5º, XII). Em verdade, as mudanças advindas dos avanços tecnológicos fizeram surgir uma dimensão dinâmica do direito à privacidade concernente ao poder do indivíduo de controlar o fluxo, ainda que abstratamente, das suas informações. Tal dimensão possui tutela de envergadura constitucional consubstanciada no direito fundamental de proteção de dados pessoais, direito esse cuja autonomia foi reconhecida por este Tribunal no julgamento das ADIs 6.837, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393, da relatoria da ministra Rosa Weber. (..) A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), ao sistematizar a normatização acerca da proteção de dados pessoais, introduziu institutos e princípios próprios ao lado daqueles já previstos, por exemplo, no Marco Civil da Internet, no Código do Consumidor e na Lei de Acesso à Informação, que devem ser observados pelo poder público e por terceiros no tratamento de dados. Todavia, diante das peculiaridades da persecução penal, o legislador decidiu não contemplar a manipulação dos dados pessoais para efeito de investigação criminal, estabelecendo expressamente a necessidade de lei específica para tanto (LGPD, art. 4º, III, "d" e § 1º) (..) Como se nota, é possível que os órgãos de persecução penal obtenham, exclusivamente, dados cadastrais das partes (nome, filiação, endereço), sem que isso acarrete a violação de sua privacidade ou da intimidade pessoal. Trata-se de mecanismo que assegura a prestação mais eficiente e célere, colaborando com o trabalho investigativo. Além disso, dados sensíveis e sigilosos, que impliquem em um adentramento da esfera individual, devem ser preservados e somente podem ser acessados e requeridos mediante autorização judicial - veja-se, como exemplo, a Lei 9296/96, que dispõe sobre a interceptação telefônica. Não há, portanto, no tocante aos dados tão-somente cadastrais, violação à intimidade, à honra, ou à vida privada, capaz de gerar o constrangimento ilegal, sendo possível que o Ministério Público requisite diretamente essas informações, sem a necessidade de provocação judicial. Pois bem. No caso, o pedido feito pelo Promotor de Justiça do GAECO, no mov. 1.14, teve como propósito obter os dados cadastrais da linha telefônica 55 (41) 99685-9809. Não houve qualquer outro pedido de dados sigilosos, ou restritos, como quebra de sigilo telefônico, interceptação, extração de dados, etc., limitando-se o ministério público em requerer informações do cadastro geral dos investigados. E foram justamente esses os dados repassados pela empresa de telefonia, como se vê do mov. 1.16. Não há como se sustentar, portanto, a tese do fruto da árvore envenenada, ou mesmo se declarar a nulidade da prova, porquanto a prova trazida aos autos não é ilícita; trata-se de documento requerido dentro das normativas apropriadas, e de acordo com os limites de atuação do órgão de acusação, inexistindo afronta às determinações constitucionais em sua obtenção. Além disso, a decisão ora impugnada foi suficientemente fundamentada ao afastar a alegação de ilicitude da prova, não havendo que se falar em ausência de motivação da decisão judicial. Em sendo assim, não há motivos para se acolher este habeas corpus." Conforme se depreende dos excertos acima colacionados, o cerne da controvérsia consiste em se estabelecer a ilicitude, ou não, da prescindibilidade de autorização judicial para a obtenção de dados cadastrais não sensíveis dos ora agravantes pelo órgão ministerial junto às operadoras de telefonia celular. No caso dos autos, as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias vão ao encontro do entendimento desta Corte Superior de Justiça sobre o tema: " .. os dados cadastrais se referem a informações de caráter objetivo armazenadas em bancos de dados, não se submetendo à proteção constitucional. Assim, não se cuidando de informações que possuam reserva de jurisdição, não há óbice ao acesso direto pelos órgãos de investigação" (EDcl no RHC n. 176.286/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.). A propósito: RHC n. 199.047/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 27/10/2025; REsp n. 1.851.312/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019. No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 4.906/DF: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.613/1998, ART. 17-B. COMPARTILHAMENTO DE DADOS CADASTRAIS COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) não tem legitimidade para impugnar inteiro teor de dispositivo quando impactadas entidades por ela não representadas. Preliminar da Advocacia-Geral da União acolhida, conhecendo-se parcialmente da ação, somente no que diz respeito à expressão "empresas telefônicas". 2. Conforme entendimento do Supremo, a proteção versada no art. 5º, XII, da Constituição Federal refere-se à comunicação de dados, e não aos dados em si mesmos. 3. O direito à privacidade, entre os instrumentos de tutela jurisdicional, se consubstancia no sigilo, que consiste na faculdade de resistir ao devassamento de informações cujo acesso e divulgação podem ocasionar dano irreparável à integridade moral do indivíduo. O acesso ao conteúdo de certos objetos é medida excepcional que depende de autorização judicial e somente se justifica para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. 4. O objeto de tutela mediante a imposição de sigilo não alcança os dados cadastrais. Isso não significa que essas informações dispensem tutela jurisdicional, mas apenas que a tutela em virtude do direito à privacidade não se concretiza via sigilo. 5. O direito fundamental à proteção de dados e à autodeterminação informativa (CF, art. 5º, LXXIX) impõe a adoção de mecanismos capazes de assegurar a proteção e a segurança dos dados pessoais manipulados pelo poder público e por terceiros. 6. É compatível com a Constituição de 1988 o compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos com os órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, mesmo sem autorização da Justiça. 7. Ação direta de inconstitucionalidade de que se conhece em parte, e, nessa extensão, pedido julgado improcedente." (ADI 4906, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024, grifei) Ressalte-se que a Lei Geral de Proteção de Dados prevê, em seu art. 4º, III, d, a sua inaplicabilidade ao tratamento de dados pessoais realizado para fins de atividades de investigação e repressão de infrações penais, circunstância que, somada à existência de leis específicas regulando o acesso a dados cadastrais por órgãos de persecução penal, afasta a alegação de ilicitude da requisição em exame. O fato de ter a palavra "confidencial" colocada no ofício da empresa de telefonia ou de ter "a informação "Masculino"" (fl. 185), em nada altera a natureza dos dados solicitados e informados, apenas dados cadastrais do envolvido. Dessarte, no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: " .. 1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. .. " (AgRg no HC n. 659.003/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.