RHC 226851 - ACORDAO

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Como foram requisitados apenas dados cadastrais não sensíveis, cuja obtenção é autorizada por leis específicas e compatibilizada com a Constituição pelo STF (ADI 4.906/DF), e considerando a exceção da LGPD para investigação e repressão penal, além da inexistência de demonstração de quebra da cadeia de custódia ou violação aos arts. 158/158-A do CPP, não houve prova ilícita, não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: THIAGO MULLER DOS SANTOS; Agravante: JOÃO EDUARDO DOS SANTOS HELLINGER SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Dados Cadastrais Telefônicos, Requisição Direta Pelo Ministério Público, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Ação Penal Militar, Cadeia De Custódia, Lei Geral De Proteção De Dados, Reserva De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Constitucional Proteção De Dados Pessoais Dados Cadastrais Telefônicos Requisição Direta Pelo Ministério Público Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Trancamento De Ação Penal Militar Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

THIAGO MULLER DOS SANTOS

Agravante

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS HELLINGER SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a requisição direta pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados cadastrais não sensíveis junto a operadora telefônica configura prova ilícita
  2. 2 Se a obtenção desses dados autoriza aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada para contaminar provas subsequentes e ensejar o trancamento da ação penal militar
  3. 3 Se houve, no caso concreto, demonstração de quebra da cadeia de custódia ou violação ao art. 158-A do CPP

Ratio Decidendi

Como foram requisitados apenas dados cadastrais não sensíveis, cuja obtenção é autorizada por leis específicas e compatibilizada com a Constituição pelo STF (ADI 4.906/DF), e considerando a exceção da LGPD para investigação e repressão penal, além da inexistência de demonstração de quebra da cadeia de custódia ou violação aos arts. 158/158-A do CPP, não houve prova ilícita, não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente o recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento