REsp 2121298 - DECISAO

REsp 2121298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios: a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não pode ser examinada na via especial; faltou prequestionamento quanto à comunicação sobre abertura de cadastro (Súmulas 282 e 356/STF); e, no mérito, o Tribunal a quo concluiu que o número de telefone não é informação sensível ou excessiva à luz da Lei 12.414/2011 e da LGPD, de modo que a pretensão de exclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fredson Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dados Pessoais, Número De Telefone, Consentimento, Abertura De Cadastro, Cadastro De Crédito, Sistema De Score De Crédito, Informação Sensível, Dano Moral, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Dados Pessoais Número De Telefone Consentimento Abertura De Cadastro +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fredson Moura

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o número de telefone do consumidor constitui informação sensível ou excessiva
  2. 2 Se é necessário o consentimento do titular para armazenamento e disponibilização do número de telefone em cadastro de crédito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para exame de questão constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios: a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não pode ser examinada na via especial; faltou prequestionamento quanto à comunicação sobre abertura de cadastro (Súmulas 282 e 356/STF); e, no mérito, o Tribunal a quo concluiu que o número de telefone não é informação sensível ou excessiva à luz da Lei 12.414/2011 e da LGPD, de modo que a pretensão de exclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrido em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça