REsp 2234430 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Monocraticamente Provido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de tratamento e compartilhamento de dados pessoais não sensíveis sem consentimento quando vinculados à proteção do crédito
2. 2 Necessidade de consentimento prévio para disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes que não sejam outros bancos de dados
3. 3 Caracterização de dano moral presumido pela disponibilização indevida de dados cadastrais a terceiros

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no STJ de que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento exclusivamente a outros bancos de dados, a disponibilização dessas informações a terceiros consulentes sem prévia autorização configura disponibilização indevida, gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar abstenção e condenação ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• A recorrida deve se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
• A recorrida deve pagar à recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso (artigos 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), na forma do artigo 406 do Código Civil.