REsp 2242812 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Se a disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes, por gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011, depende de prévia autorização do titular
2. 2 Se a disponibilização indevida de dados cadastrais não sensíveis configura dano moral presumido
3. 3 Aplicabilidade do Tema 710/STJ (credit scoring) em distinção ao regime dos bancos de dados da Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o gestor possa formar cadastro sem consentimento, a disponibilização a terceiros consulentes de informações cadastrais e de adimplemento (além de outros bancos de dados) depende de prévia e expressa autorização do titular; a disponibilização indevida desses dados configura dano moral presumido e responsabilidade objetiva do gestor, razão pela qual o recurso foi provido para vedar tal disponibilização e condenar a recorrida ao pagamento de indenização no valor fixado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

• Abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
• Pagar à recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso (artigos 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), na forma do artigo 406 do Código Civil