REsp 2248684 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/aguarda Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (recursos repetitivos), determinou-se a suspensão e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, conforme o resultado, negue seguimento ao recurso especial se houver coincidência com a tese firmada ou promova novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do tema de recurso repetitivo e, após, ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceder a novo exame da matéria se houver divergência.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada.