REsp 2205358 - DECISAO

REsp 2205358 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1404), impondo-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e, após publicação, deverá ser negado seguimento ao recurso se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1404); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando julgamento do Tema n. 1404 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
Dados Pessoais Não Sensíveis, Comercialização De Dados, Dano Moral in Re Ipsa, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão Do Processo
Processo Civil Proteção De Dados Responsabilidade Civil Dados Pessoais Não Sensíveis Comercialização De Dados Dano Moral in Re Ipsa Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1404); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Havendo ilicitude da conduta, configura-se dano moral in re ipsa?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1404), impondo-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e, após publicação, deverá ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedido o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando julgamento do Tema n. 1404 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1404 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte