REsp 2264196 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
3. 3 Procedimental: se o feito deve ser sobrestado e devolvido à origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem (negando seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhando ao órgão julgador para retratação se divergir), em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º do CPC, não sendo cabível apreciação parcial enquanto pendente a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.404/STJ).

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Determinar que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ.