AREsp 2723851 - DECISAO

AREsp 2723851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente com os paradigmas indicados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: H L DE A; Agravante: OUTRO; Recorrido: DER (Departamento de Estradas de Rodagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Morte, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula N. 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Dano Morte Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

H L DE A

Agravante

OUTRO

Agravante

DER (Departamento de Estradas de Rodagem)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do quantum indenizatório por danos morais em caso de morte (art. 944, CC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para fins da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente com os paradigmas indicados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.