AREsp 1823455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração das indenizações revelou-se necessária para adequação aos parâmetros desta Corte (fixação entre 300 e 500 salários mínimos) e porque não se demonstrou, no caso concreto, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório, o que afasta a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Karne Keijo - Logística Integrada Ltda.; Agravado: Pedro Porfirio de Sá e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Morte, Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Morte Danos Morais Quantificação Da Indenização Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

Karne Keijo - Logística Integrada Ltda.

Agravante

Pedro Porfirio de Sá e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do montante indenizatório por dano-morte aos parâmetros desta Corte (300-500 salários mínimos)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação das indenizações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração das indenizações revelou-se necessária para adequação aos parâmetros desta Corte (fixação entre 300 e 500 salários mínimos) e porque não se demonstrou, no caso concreto, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório, o que afasta a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica, no presente caso, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.