AREsp 2569095 - DECISAO

AREsp 2569095 - DECISAO

As instâncias ordinárias reconheceram o elemento subjetivo (animus nocendi) para o crime de dano com lastro no conjunto probatório, motivo pelo qual a Corte não reexaminou provas (Súmula 7, STJ); a atenuante da violenta emoção foi afastada por ausência de ato injusto da vítima; e o regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais favoráveis (Súmula 269, STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FLAVIA ROBERTA DE SOUZA MADUREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Na Extensão, Negado Provimento
Outcome
reconhecer parcialmente o recurso especial e, na extensão, negar provimento
Legal Topics
Dano, Vias De Fato, Animus Nocendi, Atenuante Da Violenta Emoção, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 269, Súmula N. 568
Penal Dano Vias De Fato Animus Nocendi Atenuante Da Violenta Emoção Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria +3 more

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Parties

FLAVIA ROBERTA DE SOUZA MADUREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Na Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória do elemento subjetivo (animus nocendi) para o crime de dano
  2. 2 possibilidade de incidência da atenuante da violenta emoção (art. 65, III, c, CP)
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto ante a reincidência e dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram o elemento subjetivo (animus nocendi) para o crime de dano com lastro no conjunto probatório, motivo pelo qual a Corte não reexaminou provas (Súmula 7, STJ); a atenuante da violenta emoção foi afastada por ausência de ato injusto da vítima; e o regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais favoráveis (Súmula 269, STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento.

Court Disposition

reconhecer parcialmente o recurso especial e, na extensão, negar provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão para conhecer do agravo regimental.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.