HC 927116 - DECISAO

HC 927116 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa busca, na via do writ, a alteração de conclusão fático-probatória já firmada nas instâncias ordinárias (reconhecimento do dolo para o crime de dano), modalidade de impugnação inadequada ao habeas corpus, que não admite reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: GILBERTO SANTOS ARAUJO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Dano, Dano Culposo, Dano Qualificado, Reexame De Provas, Substituição De Recurso, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dano Dano Culposo Dano Qualificado Reexame De Provas Substituição De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO SANTOS ARAUJO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configuraria dano culposo ou doloso
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso para reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de dolo específico para art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa busca, na via do writ, a alteração de conclusão fático-probatória já firmada nas instâncias ordinárias (reconhecimento do dolo para o crime de dano), modalidade de impugnação inadequada ao habeas corpus, que não admite reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.