AREsp 2734858 - DECISAO

AREsp 2734858 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente verificou a ausência de dano material em razão da prescrição do prazo para cobrança/executividade do cheque, conclusão fundada em análise fático-probatória cuja revisão é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano, Prescrição, Indenização, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Prescrição Indenização Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência do dano como pressuposto da responsabilidade civil do Estado
  2. 2 Efeito da prescrição sobre a utilidade do cheque e sobre a configuração do dano material
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente verificou a ausência de dano material em razão da prescrição do prazo para cobrança/executividade do cheque, conclusão fundada em análise fático-probatória cuja revisão é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.