RHC 181664 - DECISAO

RHC 181664 - DECISAO

Verificado que após a decisão monocrática foi proferida sentença condenatória na ação penal de origem, impugnada por apelação, restou superveniente a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ADRIANO RASSIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Dano, Porte Irregular De Arma De Fogo, Perda Do Objeto, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dano Porte Irregular De Arma De Fogo Perda Do Objeto Coação Ilegal

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Parties

ADRIANO RASSIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 atipicidade dos crimes de dano e de porte irregular de arma de fogo
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus devido à sentença condenatória na ação penal de origem
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que após a decisão monocrática foi proferida sentença condenatória na ação penal de origem, impugnada por apelação, restou superveniente a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.