AREsp 2855481 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento da qualificadora exigiria reexame do conjunto probatório sobre se a ameaça foi meio empregado para a prática do dano, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Vítima: Vagna; Convivente/testemunha: Renata; Apelante/condenado: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano, Ameaça, Qualificadora De Violência Ou Grave Ameaça, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos No STJ Dano Ameaça Qualificadora De Violência Ou Grave Ameaça Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Vagna

Vítima

Renata

Convivente/testemunha

recorrente

Apelante/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora da violência ou grave ameaça
  2. 2 Reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização do crime de dano qualificado vs. crime autônomo de ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento da qualificadora exigiria reexame do conjunto probatório sobre se a ameaça foi meio empregado para a prática do dano, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial