AREsp 2690967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as conclusões sobre a insuficiência do sistema de drenagem executado pela ré e o nexo de causalidade; o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: J. A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano, Vícios Construtivos, Sistema De Drenagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Nexo De Causalidade, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Contratos/empreitada Dano Vícios Construtivos Sistema De Drenagem Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +3 more

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Parties

J. A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Existência de culpa e nexo de causalidade em responsabilidade por vícios construtivos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as conclusões sobre a insuficiência do sistema de drenagem executado pela ré e o nexo de causalidade; o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art.85, § 11, do CPC por já estar no limite do §2º do mesmo dispositivo.