AREsp 3169672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há óbice de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); a tese de decadência fica prejudicada por depender da desclassificação.

Parties
Agravante: GIVALDO RAMOS DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano, Qualificadora Do Art. 163, Parágrafo Único, Inciso I (grave Ameaça), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Decadência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/stj Dano Qualificadora Do Art. 163, Parágrafo Único, Inciso I (grave Ameaça) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

GIVALDO RAMOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da qualificadora do art. 163, parágrafo único, inciso I do Código Penal
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de óbice jurisprudencial consolidado (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há óbice de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); a tese de decadência fica prejudicada por depender da desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.