AREsp 3180809 - DECISAO

AREsp 3180809 - DECISAO

Havia dúvida razoável quanto à demonstração do dolo específico necessário ao delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP; diante da jurisprudência desta Corte que exige tal dolo específico (REsp n. 2.063.997/RS) e aplicando o princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: NELMAR SILVA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Dano, Dolo Específico, In Dubio Pro Reo, Art. 163 Do Código Penal, Art. 386 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Dano Dolo Específico In Dubio Pro Reo Art. 163 Do Código Penal Art. 386 Do Código De Processo Penal

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Parties

NELMAR SILVA REZENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência do dolo específico exigido para a tipificação do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386 do CPP diante de dúvida razoável quanto ao dolo específico
  3. 3 Compatibilidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (precedente REsp)

Ratio Decidendi

Havia dúvida razoável quanto à demonstração do dolo específico necessário ao delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP; diante da jurisprudência desta Corte que exige tal dolo específico (REsp n. 2.063.997/RS) e aplicando o princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial