REsp 1832830 - DECISAO

REsp 1832830 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para que a indenização seja calculada com base na totalidade do minério irregularmente extraído pela parte ré, considerando-se o valor de mercado do bem à época da extração, a ser apurado em liquidação de sentença, por entender que a redução para 50% do faturamento não atende ao parâmetro necessário para recomposição integral do patrimônio público.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Ilha dos Mineiros Extração Mineral Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Ressarcimento Ao Erário, Indenização, Extração Ilegal De Minério, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Ambiental Civil Processual Civil Direito Minerário Dano Ambiental Ressarcimento Ao Erário Indenização +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ilha dos Mineiros Extração Mineral Ltda.

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da indenização para 50% do faturamento da empresa
  2. 2 omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 critério adequado para quantificação da indenização por extração minerária ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para que a indenização seja calculada com base na totalidade do minério irregularmente extraído pela parte ré, considerando-se o valor de mercado do bem à época da extração, a ser apurado em liquidação de sentença, por entender que a redução para 50% do faturamento não atende ao parâmetro necessário para recomposição integral do patrimônio público.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • A indenização seja calculada com base na totalidade do minério irregularmente extraído pela parte ré, considerando-se o valor de mercado do referido bem à época de sua extração, a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.