AREsp 1706603 - DECISAO

AREsp 1706603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar os fundamentos de admissibilidade, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão quanto à possibilidade de cumulação (apenas postergou a apuração do valor indenizatório para liquidação) e o pleito de revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: MUNICÍPIO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Erosão, Obrigação De Fazer, Indenização, Cumulação De Medidas Reparatórias, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Erosão Obrigação De Fazer Indenização Cumulação De Medidas Reparatórias Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE ASSIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização por danos ambientais
  2. 2 revisão do valor indenizatório fixado em sentença
  3. 3 eventual omissão ou deficiência da prestação jurisdicional (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar os fundamentos de admissibilidade, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão quanto à possibilidade de cumulação (apenas postergou a apuração do valor indenizatório para liquidação) e o pleito de revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.