AREsp 1882711 - DECISAO

AREsp 1882711 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, o recurso especial não compete à 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ; determina-se, assim, a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Dano Ambiental, Acidente Marítimo, Poluição Marinha, Responsabilidade Civil
Direito Público Direito Ambiental Dano Ambiental Acidente Marítimo Poluição Marinha Responsabilidade Civil

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de matéria de direito público pela 2ª Seção do STJ
  2. 2 aplicação do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ
  3. 3 redistribuição do feito para a 1ª Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, o recurso especial não compete à 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ; determina-se, assim, a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.