EREsp 1837382 - ACORDAO

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O STJ não conheceu do recurso especial do MPF quanto a danos morais coletivos por óbice da Súmula 7/STJ e, quanto ao recurso da empresa, considerou que o tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia com base em prova pericial, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC; a competência da Justiça Federal e a legitimidade do IBAMA e do MPF restaram demonstradas pela presença de área de marinha e Unidade de Conservação federal; a nulidade pela alteração da composição do colegiado não se configurou; e não se admitiu o revolvimento do conjunto fático-probatório no STJ, razão pela qual o Recurso Especial da empresa foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Santa Tereza Agropastoril e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial do Ministério Público Federal não conhecido. Recurso Especial da Santa Tereza Agro Pastoril e Participações Ltda. parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação in Natura, Indenização Pecuniária, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Ingresso Da União Como Assistente Simples, Nulidade Por Alteração Da Composição Do Colegiado, Súmula 7/stj, Preclusão, Pedido Fluido Na Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Reparação in Natura Indenização Pecuniária Competência Da Justiça Federal Legitimidade Do Ministério Público Federal +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Santa Tereza Agropastoril e Participações Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com indenização pecuniária em ação civil pública ambiental
  2. 2 consequências da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial do MPF quanto a danos morais coletivos por óbice da Súmula 7/STJ e, quanto ao recurso da empresa, considerou que o tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia com base em prova pericial, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC; a competência da Justiça Federal e a legitimidade do IBAMA e do MPF restaram demonstradas pela presença de área de marinha e Unidade de Conservação federal; a nulidade pela alteração da composição do colegiado não se configurou; e não se admitiu o revolvimento do conjunto fático-probatório no STJ, razão pela qual o Recurso Especial da empresa foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial do Ministério Público Federal não conhecido. Recurso Especial da Santa Tereza Agro Pastoril e Participações Ltda. parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Recurso Especial do Ministério Público Federal não conhecido.
  • Recurso Especial da Santa Tereza Agro Pastoril e Participações Ltda. parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.