REsp 1946601 - DECISAO

REsp 1946601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal foi formulada de modo genérico e sem demonstração precisa da contrariedade, o que impede o exame do recurso; ademais, alegações fundadas em súmulas e atos administrativos normativos não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da Constituição, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; autoriza o não conhecimento monocrático o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, A, Da Constituição, Art. 489, § 1º, VI, Do CPC, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 619/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, A, Da Constituição +5 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 alegada ofensa à Súmula 619/STJ
  3. 3 alegação de desproporcionalidade dos danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal foi formulada de modo genérico e sem demonstração precisa da contrariedade, o que impede o exame do recurso; ademais, alegações fundadas em súmulas e atos administrativos normativos não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da Constituição, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; autoriza o não conhecimento monocrático o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.