AREsp 1516851 - DECISAO

AREsp 1516851 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alegação de omissão no acórdão recorrido foi genérica, sem indicação específica dos pontos que deveriam ser enfrentados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta.

Parties
Agravante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: FATMA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Solidária, Licenciamento Ambiental, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Responsabilidade Solidária Licenciamento Ambiental Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

FATMA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão regional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de omissão no acórdão recorrido foi genérica, sem indicação específica dos pontos que deveriam ser enfrentados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se. Intimações necessárias.