REsp 1832100 - DECISAO

REsp 1832100 - DECISAO

Os recursos especiais dos particulares não foram conhecidos por exigir o reexame de questões fático-probatórias e por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo os óbices sumulares (Súmulas 7, 282 e 284/STF/STJ); quanto ao Icmbio, reconhecida sua legitimidade passiva para figurar no polo da ACP em razão das atribuições da Lei n. 11.516/07, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se as condenações e obrigações impostas em favor da recuperação da área degradada e da delimitação da RESEX.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - Floram; Réu/recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Icmbio; Réu: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc; Recorrente: Romarino Menezes da Silva; Recorrente: Neri Marian; Recorrentes: outros particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial de Romarino Menezes da Silva, Neri Marian e outros; conheço parcialmente do recurso especial do Icmbio e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Reserva Extrativista, Área De Preservação Permanente, Demolição E Desocupação, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Reserva Extrativista Área De Preservação Permanente +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - Floram

Réu

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Icmbio

Réu/recorrente

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc

Réu

Romarino Menezes da Silva

Recorrente

Neri Marian

Recorrente

outros particulares

Recorrentes

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de audiência e prova testemunhal/emprestada; ausência de laudo pericial
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam do ICMBio para figurar no polo passivo da ACP
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para exame de dispositivos infraconstitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais dos particulares não foram conhecidos por exigir o reexame de questões fático-probatórias e por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo os óbices sumulares (Súmulas 7, 282 e 284/STF/STJ); quanto ao Icmbio, reconhecida sua legitimidade passiva para figurar no polo da ACP em razão das atribuições da Lei n. 11.516/07, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se as condenações e obrigações impostas em favor da recuperação da área degradada e da delimitação da RESEX.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Romarino Menezes da Silva, Neri Marian e outros; conheço parcialmente do recurso especial do Icmbio e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de Romarino Menezes da Silva, Neri Marian e outros
  • Conhecer parcialmente do recurso especial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Icmbio e, nessa parte, negar-lhe provimento