REsp 1833216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, reconhecendo que a coexistência de ações coletiva e individual é admitida (não havendo litispendência), que as vítimas podem ser equiparadas a consumidores nos termos do art. 17 do CDC e que a individualização do dano pode ser obtida por perícia; ademais, o recurso especial não pode reexaminar matéria fático-probatória e houve questão de prequestionamento relativa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Danos Morais E Materiais, Consumidor Por Equiparação, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Individualização Do Dano, Art. 17 Do CDC, Art. 104 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Ambiental Danos Morais E Materiais Consumidor Por Equiparação Ação Coletiva Vs Ação Individual +3 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação individual para pleitear indenização por dano ambiental (proliferação de mosquitos Mansonia)
  2. 2 Reconhecimento de consumidor por equiparação nos termos do art. 17 do CDC em hipóteses de dano ambiental
  3. 3 Coexistência de ação coletiva e ação individual sem litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, reconhecendo que a coexistência de ações coletiva e individual é admitida (não havendo litispendência), que as vítimas podem ser equiparadas a consumidores nos termos do art. 17 do CDC e que a individualização do dano pode ser obtida por perícia; ademais, o recurso especial não pode reexaminar matéria fático-probatória e houve questão de prequestionamento relativa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno