REsp 1951333 - DECISAO

REsp 1951333 - DECISAO

O STJ concluiu que a construção ilegal de escada em Área de Preservação Permanente configura ilícito capaz de ensejar dano moral coletivo e que a reparação in natura não impede a cumulação com indenização pecuniária; por isso deu provimento ao Recurso Especial para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, cabendo ao tribunal de origem o arbitramento concreto do valor, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IBAMA; Recorrido: JL GROUP INCORPORAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para condenar o recorrido em indenização por dano moral coletivo, a ser arbitrada pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Reparação in Natura, Poluidor Pagador, Indenização Pecuniária
Constitucional Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Reparação in Natura Poluidor Pagador Indenização Pecuniária

Case Brief

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Parties

IBAMA

Recorrente

JL GROUP INCORPORAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por dano moral coletivo em razão de ilícito ambiental
  2. 2 cumulação de obrigação de fazer (reparação in natura) com obrigação de dar (indenização)
  3. 3 prova do dano moral coletivo e seus elementos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a construção ilegal de escada em Área de Preservação Permanente configura ilícito capaz de ensejar dano moral coletivo e que a reparação in natura não impede a cumulação com indenização pecuniária; por isso deu provimento ao Recurso Especial para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, cabendo ao tribunal de origem o arbitramento concreto do valor, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para condenar o recorrido em indenização por dano moral coletivo, a ser arbitrada pelas instâncias de origem.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para condenar o Requerido em indenização por dano moral coletivo, a ser arbitrado nas instância e fase processuais próprias.
  • Publique-se.