AREsp 1931033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo dependia do reexame do conjunto probatório para verificar a ocorrência de violação excepcional e grave das condições ambientais, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que afastou a indenização por falta de fundamentação probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Licenciamento Ambiental, Obrigação De Reparação, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Licenciamento Ambiental Obrigação De Reparação Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE CORDEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo in re ipsa e necessidade de comprovação da violação de valores coletivos
  2. 2 Obrigação de reparação de dano ambiental por meio do desfazimento da obra e recomposição do local
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo dependia do reexame do conjunto probatório para verificar a ocorrência de violação excepcional e grave das condições ambientais, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que afastou a indenização por falta de fundamentação probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.