AREsp 1917773 - DECISAO

AREsp 1917773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, mediante juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial; porém, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo relação de causalidade demonstrada entre os atos das rés e os danos alegados (responsabilidade atribuída ao Poder Público pela pavimentação), além de incidirem óbices de admissibilidade em razão da ausência de prequestionamento e da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, somadas à vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Autor: Josimar Pereira Costa; Autor: Maria de Fátima Lima; Réu: Transportes Bertolini Ltda.; Réu: Amaggi Exportação e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Dano Ambiental / Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Ambiental E Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Reexame De Provas, Nexo De Causalidade
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Indenização Por Danos Morais E Materiais Prequestionamento Súmulas Impeditivas Reexame De Provas +1 more

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Parties

Josimar Pereira Costa

Autor

Maria de Fátima Lima

Autor

Transportes Bertolini Ltda.

Réu

Amaggi Exportação e Importação Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Dano Ambiental / Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Ambiental E Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por excesso de poeira em via não pavimentada
  2. 2 quebra do nexo causal por culpa exclusiva do Estado
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 211

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, mediante juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial; porém, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo relação de causalidade demonstrada entre os atos das rés e os danos alegados (responsabilidade atribuída ao Poder Público pela pavimentação), além de incidirem óbices de admissibilidade em razão da ausência de prequestionamento e da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, somadas à vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, mediante juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.