AREsp 1847806 - DECISAO

AREsp 1847806 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, e a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório (quantificação dos danos e avaliação das provas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Ambiental Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de derramamento de óleo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, e a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório (quantificação dos danos e avaliação das provas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por PETROBRAS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.