REsp 1955253 - DECISAO

REsp 1955253 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC eram genéricas (óbie de Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que as obrigações impostas (demolição e recuperação) eram suficientes para a reparação integral, inexistindo prova de dano moral coletivo a ensejar indenização; admitir a pretensão recursal exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Litisconsorte Ativo: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS); Autor / Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Obrigação De Fazer, Obrigação De Não Fazer, Indenização, Cumulação De Obrigações, Súmula 629/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Obrigação De Fazer Obrigação De Não Fazer Indenização +5 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)

Litisconsorte Ativo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Custos Iuris

promovido

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais coletivos em ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer, não fazer e indenizar em dano ambiental
  3. 3 Alegação de omissão fundamentada no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial: as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC eram genéricas (óbie de Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que as obrigações impostas (demolição e recuperação) eram suficientes para a reparação integral, inexistindo prova de dano moral coletivo a ensejar indenização; admitir a pretensão recursal exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.