AREsp 1682237 - DECISAO

AREsp 1682237 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (ausência de prova do dano e do nexo causal, renúncia à perícia), matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos demonstraram atuação fiscalizadora do INEA, de modo que não se comprovou o direito pleiteado pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Ambiental, Emissão De Material Particulado, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Poder De Polícia Ambiental, Licenciamento Ambiental, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Emissão De Material Particulado Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de provas
  2. 2 necessidade de comprovação do dano ambiental e do nexo de causalidade
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (ausência de prova do dano e do nexo causal, renúncia à perícia), matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos demonstraram atuação fiscalizadora do INEA, de modo que não se comprovou o direito pleiteado pelo Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.