REsp 2153700 - DECISAO

REsp 2153700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por impedimento legal procedimental, não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de dano moral coletivo demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (óblio da Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido considerou insuficiente a prova de alta magnitude do dano moral coletivo, tendo determinado a reparação material do dano ambiental.

Parties
Réu: Município do Rio de Janeiro; Autor: Ministério Público; Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: Santa Tereza Agropastoril Ltda.; Recorrentes: proprietários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Do Município, Súmula 7/stj, Competência Para Proteção Do Patrimônio Cultural
Processual Civil Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Responsabilidade Do Município Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Réu

Ministério Público

Autor

Ministério Público Federal

Recorrente

Santa Tereza Agropastoril Ltda.

Recorrente

proprietários

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral coletivo em ação civil pública ambiental
  2. 2 Responsabilidade do Município proprietário por obrigação de fazer e preservação do patrimônio cultural
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por impedimento legal procedimental, não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de dano moral coletivo demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (óblio da Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido considerou insuficiente a prova de alta magnitude do dano moral coletivo, tendo determinado a reparação material do dano ambiental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.