AREsp 1944501 - DECISAO

AREsp 1944501 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou o contexto fático-probatório e concluiu pela higidez do título executivo com base na responsabilidade ambiental objetiva e solidária e no caráter facultativo do litisconsórcio; acolher a tese do agravante demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER DAMO; Réu (na Ação Civil Pública): Município de Ubatuba; Réu/possuidor Direto Do Imóvel: Antonio Carlos de Lima; Proprietário: Mário Fortunato Ferri; Cessionário/coobrigado Mencionado: Valdir Damo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito/negação De Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Ambiental, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Dano Ambiental Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Objetiva E Solidária Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER DAMO

Agravante/recorrente

Município de Ubatuba

Réu (na Ação Civil Pública)

Antonio Carlos de Lima

Réu/possuidor Direto Do Imóvel

Mário Fortunato Ferri

Proprietário

Valdir Damo

Cessionário/coobrigado Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de litisconsórcio passivo entre possuidores/cessionários em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 possibilidade de anular título executivo judicial via reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou o contexto fático-probatório e concluiu pela higidez do título executivo com base na responsabilidade ambiental objetiva e solidária e no caráter facultativo do litisconsórcio; acolher a tese do agravante demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015