REsp 1944105 - DECISAO

REsp 1944105 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal foi declarado prejudicado em razão do provimento de recurso especial da parte adversa, que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste de forma motivada sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração; assim, indefere-se a pretensão de revisão do valor da indenização, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: ARRKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrente: ARKKA Construtora e Incorporador; Demandado: ROBSON CASSOL; Demandado: RÔMULO CASSOL; Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização Pecuniária, Demolição, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Fato Consumado, Embargos De Declaração
Administrativo Direito Ambiental Dano Ambiental Indenização Pecuniária Demolição Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Fato Consumado Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ARRKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Demandado

ARKKA Construtora e Incorporador

Recorrente

ROBSON CASSOL

Demandado

RÔMULO CASSOL

Demandado

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 944 do Código Civil; art. 3º da Lei 7.347/85; art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81
  2. 2 adequação do valor da indenização por dano ambiental
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal foi declarado prejudicado em razão do provimento de recurso especial da parte adversa, que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste de forma motivada sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração; assim, indefere-se a pretensão de revisão do valor da indenização, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Recurso Especial.
  • Fundamento a decisão no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.